Estado do Rio tem novas leis de economia solidária

Foi no dia 1º de abril, mas não é mentira! A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) publicou no Diário Oficial deste dia a Lei 8.351/2019, que institui a Política Estadual de Economia Solidária, e a Lei 8.354, que autoriza o Poder Executivo a criar o Circuito Fluminense de Economia Solidária. O texto das leis na íntegra está disponível na nossa Seção Biblioteca.

As duas leis já haviam sido aprovadas no ano de 2018, mas sofreram veto por parte do governador Wilson Witzel. A ALERJ conseguiu derrubar o veto, mediante articulação promovida pelo Deputado Waldeck Carneiro, um dos autores dos dois projetos.

A lei que Institui a Política Estadual de Economia Solidária estabelece as definições, princípios, objetivos e composição da política, cria o Sistema Estadual de Economia Solidária e qualifica os empreendimentos econômicos solidários como sujeitos de direito, com vistas a fomentar a economia solidária e assegurar o direito ao trabalho associado e cooperativado.

Já a lei 8.354/2019 autoriza o Poder Executivo a criar o Circuito Fluminense de Economia Solidária, que consiste em eventos com o objetivo de apoiar a comercialização de produtos oriundos da cadeia produtiva da economia solidária. Os eventos também poderão contar com programação cultural e atividades de lazer, alem da comercialização.

Resta saber se o Governo do Estado do RJ está disposto a colocar em execução as leis aprovadas. A economia solidária está na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda.